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Conta bancária para Empresário em Nome Individual: é obrigatória?

Resposta curta: um Empresário em Nome Individual deve ter pelo menos uma conta bancária exclusivamente afeta à atividade quando está abrangido por contabilidade organizada. Fora dessa situação, pode não existir uma obrigação geral idêntica, mas separar o dinheiro profissional do pessoal continua a ser uma prática essencial. A conta pode estar em nome da própria

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Como inscrever uma entidade empregadora na Segurança Social

Resposta curta: quando um ENI passa a ter trabalhadores, deve garantir que a identificação e os elementos da entidade empregadora estão corretos perante a Segurança Social antes de comunicar os vínculos laborais. Inscrição da entidade e admissão não são o mesmo A comunicação relativa à entidade empregadora é explicada no Modelo RV1011 DGSS. A admissão

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Contratar o primeiro trabalhador: obrigações do Empresário em Nome Individual

Resposta curta: ao contratar o primeiro trabalhador, o ENI passa a cumprir deveres de entidade empregadora: regularizar a identificação, comunicar a admissão, assegurar cobertura de acidentes de trabalho e declarar remunerações. Ordem prática Para a comunicação relativa à entidade, consulte o Modelo RV1011 DGSS. Para o vínculo individual, siga o guia de admissão à Segurança

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Como alterar os dados de uma entidade empregadora na Segurança Social

Resposta curta: quando mudam dados relevantes da entidade empregadora — como morada, atividade, estabelecimento ou contactos — confirme o procedimento aplicável e comunique a alteração à Segurança Social. Que dados podem exigir comunicação? O papel do RV 1011 O Modelo RV1011 DGSS é a referência para comunicações relativas à entidade empregadora. Confirme os elementos a

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Cessação de atividade na Segurança Social para Empresários em Nome Individual

Resposta curta: ao cessar a atividade enquanto entidade empregadora, o Empresário em Nome Individual deve comunicar a alteração à Segurança Social e confirmar que não ficam obrigações pendentes relativas a trabalhadores, remunerações ou contribuições. Cessação de atividade não é o mesmo que fim de contrato O fim ou a suspensão do contrato de cada trabalhador

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Como comunicar a admissão de um trabalhador à Segurança Social

Resposta curta: a entidade empregadora deve comunicar a admissão do trabalhador à Segurança Social antes do início da atividade. Em regra, a comunicação pode ser feita nos 15 dias anteriores; em situações específicas de trabalho por turnos ou contratos de muito curta duração, pode ser efetuada nas 24 horas seguintes. Este processo não é o

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NISS da entidade empregadora: o que é e quando é atribuído

Resposta curta: o NISS é o número que identifica uma pessoa ou entidade no sistema da Segurança Social. Para um Empresário em Nome Individual que passa a ter trabalhadores, a identificação enquanto entidade empregadora é essencial para cumprir as obrigações contributivas e comunicar vínculos laborais. NISS pessoal e identificação da entidade empregadora O NISS identifica

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CAE ou código CIRS: qual escolher ao abrir atividade?

Resposta curta: escolha um CAE quando exerce uma atividade económica, comercial, industrial ou de serviços classificada na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. Use um código CIRS quando exerce uma profissão incluída na tabela do artigo 151.º do Código do IRS. Uma pessoa singular pode ter ambos quando desenvolve atividades diferentes. A escolha deve descrever aquilo

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Despesas dedutíveis do Empresário em Nome Individual: o que pode incluir no IRS

Resposta curta: um Empresário em Nome Individual pode considerar despesas relacionadas com a obtenção dos rendimentos e devidamente documentadas. O efeito fiscal depende do regime de tributação: no regime simplificado não se deduz simplesmente cada despesa à faturação; na contabilidade organizada, os gastos fiscalmente aceites entram no apuramento do lucro. Para evitar correções da Autoridade

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