Informação legal
Termos e Condições de Utilização
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website empresarionomeindividual.online.
1. Identificação
O website é gerido por:
[DENOMINAÇÃO SOCIAL / NOME DO RESPONSÁVEL]
NIF/NIPC: [NIF]
Morada: [MORADA]
Email: [EMAIL]
Website: https://empresarionomeindividual.online/
2. Finalidade do website
O website tem como objetivo disponibilizar informação e conteúdos dirigidos, nomeadamente, a Empresários em Nome Individual (ENI), Trabalhadores Independentes, empreendedores e pessoas que pretendam iniciar ou desenvolver uma atividade profissional ou empresarial.
São abordados temas relacionados, entre outros, com:
- Contabilidade;
- Fiscalidade;
- IRS e IVA;
- Segurança Social;
- Faturação;
- Seguros;
- Direitos e obrigações dos trabalhadores independentes;
- Gestão empresarial;
- Comunicação e marketing;
- Criação e desenvolvimento de negócios.
O website poderá igualmente apresentar serviços de consultoria e outros serviços prestados diretamente ou através de parceiros.
3. Natureza informativa dos conteúdos
Os artigos, guias, respostas a perguntas frequentes e restantes conteúdos disponibilizados no website têm caráter geral e informativo.
A informação disponibilizada não constitui aconselhamento fiscal, contabilístico, jurídico, financeiro ou de Segurança Social personalizado.
A situação de cada Empresário em Nome Individual ou Trabalhador Independente poderá variar em função da atividade exercida, rendimentos, enquadramento fiscal, situação contributiva e outras circunstâncias.
Antes de tomar decisões com consequências fiscais, contabilísticas, jurídicas ou financeiras, o utilizador deverá confirmar o enquadramento aplicável à sua situação e, quando necessário, recorrer a um profissional devidamente habilitado.
4. Atualização da informação
Procuramos assegurar que a informação disponibilizada é rigorosa e atual.
Contudo, a legislação fiscal, laboral, contabilística e contributiva está sujeita a alterações.
Consequentemente, não podemos garantir que todos os conteúdos publicados anteriormente reflitam permanentemente a legislação, limites, taxas, prazos ou procedimentos atualmente em vigor.
Sempre que a data seja relevante, o utilizador deverá considerar a data de publicação ou atualização do conteúdo e confirmar a informação junto das fontes oficiais competentes.
5. Informação proveniente de entidades públicas
O website poderá fazer referência a informação, formulários, procedimentos ou conteúdos disponibilizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, ePortugal, Diário da República ou outras entidades públicas.
O website empresarionomeindividual.online não é um website oficial da Administração Pública portuguesa, salvo se tal vier a ser expressamente indicado e devidamente fundamentado.
As marcas, designações e conteúdos pertencentes a entidades públicas pertencem aos respetivos titulares.
6. Consultoria
O website poderá permitir ao utilizador solicitar apoio ou consultoria relativamente à sua atividade.
As características, âmbito, preço e restantes condições de uma eventual prestação de serviços deverão ser definidos antes da contratação.
O envio de um formulário ou pedido de informação não constitui, por si só, um contrato de prestação de serviços.
7. Parceiros e serviços de terceiros
O website poderá apresentar ou recomendar serviços prestados por terceiros ou parceiros.
Sempre que o serviço seja contratado diretamente a uma entidade terceira, serão aplicáveis as condições definidas pelo respetivo prestador.
A existência de uma ligação ou referência a um terceiro não significa que assumamos responsabilidade pelos respetivos serviços, conteúdos ou práticas.
8. Responsabilidade
O utilizador é responsável pelas decisões que toma relativamente à sua atividade profissional ou empresarial.
Não deverá ser tomada uma decisão fiscal, contabilística, contributiva, laboral ou jurídica exclusivamente com base num artigo genérico publicado no website.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.
9. Simulações e exemplos
Quaisquer cálculos, exemplos, tabelas ou simulações apresentados no website têm caráter meramente indicativo, salvo indicação expressa em contrário.
Os resultados efetivos poderão variar em função das circunstâncias concretas de cada utilizador e da legislação em vigor no momento relevante.
10. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, os textos, artigos, elementos gráficos, imagens, design e restantes conteúdos originais disponibilizados no website encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Não é permitida a reprodução integral, distribuição ou exploração comercial destes conteúdos sem autorização dos respetivos titulares, salvo nos casos legalmente permitidos.
11. Links externos
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Estas ligações são disponibilizadas para facilitar o acesso a informação adicional.
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15. Alterações
Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados sempre que necessário.
A versão em vigor será a disponibilizada no website em cada momento.
16. Legislação aplicável
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Última atualização: setembro de 2026
