📘 O que é um Empresário em Nome Individual?
O Empresário em Nome Individual (ENI) é uma pessoa singular que exerce uma atividade económica por conta própria, sem constituir uma sociedade.
Ou seja, o titular e o negócio são a mesma entidade, o que significa que o empresário responde pessoalmente pelas dívidas e obrigações da atividade.
Este regime é ideal para profissionais liberais, pequenos negócios e freelancers que querem começar de forma simples, com menos custos e burocracia.
💰 Impostos do Empresário em Nome Individual
O enquadramento fiscal do ENI depende do regime tributário escolhido.
Existem duas opções principais:
🔹 Regime Simplificado
- Destinado a quem fatura até 200.000 € por ano.
- O lucro é apurado através de coeficientes automáticos definidos pela Autoridade Tributária.
- Dispensa contabilista certificado (exceto se o empresário optar voluntariamente).
🔹 Regime de Contabilidade Organizada
- Obrigatório para faturações superiores a 200.000 € anuais.
- Exige contabilista certificado.
- O lucro tributável é calculado com base nas despesas e receitas reais da atividade.
💡 Impostos principais a considerar
- IRS (Categoria B) – rendimento proveniente da atividade empresarial;
- IVA – obrigatório se a faturação anual for superior a 13.500 €;
- Contribuições para a Segurança Social – 23,75% sobre o rendimento relevante, com eventuais isenções iniciais.
🧾 O que significa ENI (Empresário em Nome Individual)?
A sigla ENI identifica o Empresário em Nome Individual, uma figura jurídica reconhecida pelo Código do IRS e pelo Código das Sociedades Comerciais.
Ao contrário de uma empresa com personalidade jurídica própria, o ENI não é uma pessoa coletiva.
Isto significa que todos os bens pessoais do titular podem ser usados para saldar dívidas empresariais.
⚖️ Diferenças entre Empresário em Nome Individual e Trabalhador Independente
Apesar de ambos atuarem por conta própria, existem diferenças importantes:
| Aspeto | Empresário em Nome Individual | Trabalhador Independente |
|---|---|---|
| Responsabilidade | Ilimitada – responde com o seu património pessoal | Limitada ao contrato de prestação de serviços |
| Registo | Exige inscrição nas Finanças e, em alguns casos, na Conservatória | Apenas abertura de atividade nas Finanças |
| Contabilidade | Pode ser simplificada ou organizada | Normalmente simplificada |
| Capacidade de empregar | Pode contratar trabalhadores | Não pode empregar |
👉 Conclusão: o ENI é mais formal e adequado a quem pretende expandir o negócio e ter empregados ou uma estrutura empresarial.
🔢 NIF do Empresário em Nome Individual
O NIF do ENI é o mesmo que o NIF pessoal.
Não é criado um novo número fiscal; o empresário usa o seu próprio NIF, associado ao Código de Atividade Económica (CAE) escolhido.
Em todas as faturas emitidas devem constar:
- O NIF pessoal do titular;
- O CAE;
- A morada fiscal associada à atividade.
👩💼 Empresário em Nome Individual e Trabalho por Conta de Outrem
Sim, é possível acumular as duas situações — ser simultaneamente empresário em nome individual e trabalhador por conta de outrem.
Nestes casos, é obrigatório:
- Declarar ambos os rendimentos no IRS;
- Manter o registo atualizado na Segurança Social;
- Poder beneficiar de isenção parcial das contribuições se já descontar como trabalhador dependente.
⚠️ Atenção: mesmo com isenção parcial, é necessário submeter as declarações trimestrais à Segurança Social.
🇵🇹 Como Criar um Empresário em Nome Individual em Portugal
A criação de um ENI é simples e rápida. Podes fazê-lo de duas formas:
🔹 Online
Através do portal Empresa na Hora ou do Portal das Finanças.
🔹 Presencialmente
Numa Loja da Empresa ou Conservatória do Registo Comercial.
Documentos necessários:
- Cartão de Cidadão;
- Declaração de início de atividade;
- Escolha do regime de IRS e IVA;
- Indicação de contabilista (caso opte por contabilidade organizada).
👥 O Empresário em Nome Individual é Pessoa Coletiva?
Não.
O ENI é uma pessoa singular, e não uma pessoa coletiva.
A diferença fundamental é que a empresa e o titular são juridicamente a mesma entidade.
Se pretender separar o património pessoal do empresarial, o mais adequado será criar uma Sociedade Unipessoal por Quotas (Lda.).
🧑🔧 O Empresário em Nome Individual Pode Ter Empregados?
Sim, o ENI pode contratar trabalhadores, desde que cumpra as obrigações legais de entidade empregadora.
Principais responsabilidades:
- Registar os trabalhadores na Segurança Social;
- Declarar e pagar as contribuições mensais (23,75%);
- Cumprir as obrigações laborais (contratos, seguros, subsídios, etc.).
💍 O Empresário em Nome Individual Pode Contratar a Esposa?
Sim, é possível contratar a esposa ou outro familiar, desde que exista vínculo formal e seja feita a inscrição na Segurança Social.
A colaboração pode assumir duas formas:
- Trabalho dependente (com contrato e salário);
- Colaboração familiar (sem contrato, mas registada como coadjuvante).
🧮 Vantagens e Desvantagens de Ser Empresário em Nome Individual
✅ Vantagens
- Processo de criação simples e rápido;
- Custos administrativos reduzidos;
- Menor burocracia fiscal;
- Possibilidade de crescimento gradual.
⚠️ Desvantagens
- Responsabilidade ilimitada;
- Risco pessoal em caso de dívidas;
- Menor proteção patrimonial;
- Limites fiscais para expansão.
🏁 Conclusão: Vale a Pena Ser Empresário em Nome Individual?
Ser Empresário em Nome Individual é uma excelente forma de iniciar um negócio em Portugal de forma rápida, económica e flexível.
É ideal para quem está a começar sozinho ou quer testar um projeto antes de criar uma sociedade.
Contudo, é essencial planear bem a parte fiscal e legal, especialmente no que toca à responsabilidade pessoal.
Se o negócio crescer, pode sempre evoluir para uma sociedade unipessoal por quotas, garantindo maior proteção e estrutura.